Atenção às mudanças na legislação!

As Leis 23.412 e 23.414, publicadas em 19/09/2019, trazem duas novidades a serem implementadas pelas empresas:

a) Obrigatoriedade da afixação de cartaz ou aviso informando aos consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito;

b) Determinação da inserção das pessoas autistas na Placa informativa no rol dos beneficiários de atendimento prioritário a ser realizado pelos estabelecimentos públicos ou privados de atendimento ao público.