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Programa de renegociação das dÃvidas públicas junto a Prefeitura Betim

O Município de Betim aprovou a Lei nº 6221, de 23 de agosto de 2017, publicada em 26 de agosto de 2017, no órgão oficial do município, que implanta o programa de renegociação das dívidas públicas junto a Prefeitura, para dívidas tributárias vencidas em até 31/12/2016.
Para pagamento integral até 31 de outubro de 2017 - Desconto de 90% em juros e multa.
Para pagamento parcelado com primeira parcela até 31 de outubro de 2017:
- 20% de entrada e até 9 parcelas iguais
- 80% de desconto em juros e multa;
- 20% de entrada e de 10 a 19 parcelas iguais
- 70% de desconto em juros e multa;
- 20% de entrada e de 20 a 29 parcelas iguais
- 60% de desconto em juros e multa;
Fonte: Secretaria Adjunta de Fazenda - Prefeitura de Betim